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    Temer: decreto de transplantes é mais importante que votação na CCJ

    Temer: decreto de transplantes é mais importante que votação na CCJ


    Temer se mostrou despreocupado nesta quarta-feira (18) Alan Santos/18.10.2017/PR Em uma tentativa de mostrar despreocupação, o presidente Michel Temer disse nesta quarta-feira (18) que...

    Temer se mostrou despreocupado nesta quarta-feira (18) Alan Santos/18.10.2017/PR

    Em uma tentativa de mostrar despreocupação, o presidente Michel Temer disse nesta quarta-feira (18) que o decreto sobre transplante de órgãos assinado por ele à tarde é mais importante do que a votação da denúncia criminal contra ele na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, concluída na nesta noite.

    Temer saiu vitorioso na CCJ, por 39 a 26 votos. "Neste momento em que nós assinamos esse decreto, eu digo que o ato mais importante do dia de hoje, embora a Comissão de Constituição e Justiça esteja proferindo o seu parecer agora, mas o dia mais importante para mim, o fato mais importante do dia é, precisamente, este ato. De modo que eu fico muito honrado pela oportunidade de ter assinado esse decreto, e tenho absoluta convicção de que ele produzirá os melhores efeito", disse Temer, conforme discurso divulgado pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, depois de cerimônia restrita no Palácio do Planalto.

    Temer assinou antes da votação um decreto que dá mais protagonismo a familiares na decisão sobre autorizar ou não o transplante de órgãos em casos de morte encefálica e acaba com a doação presumida. "Hoje, o aproveitamento dos órgãos não é tão intenso como deveria ser, e eu penso que este ato vai incentivar exatamente, a utilização desses órgãos para serem transplantados", disse o presidente.

    PGR pede abolição de portaria que muda conceito de trabalho escravo

    PGR pede abolição de portaria que muda conceito de trabalho escravo


    Raquel Dodge afirma que medida fere a Constituição DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou nesta quarta-feira (18) um ofício ao ministro do Trabalho,...

    Raquel Dodge afirma que medida fere a Constituição DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO

    A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou nesta quarta-feira (18) um ofício ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para solicitar a revogação da portaria 1.129, que muda o conceito de trabalho escravo.

    De acordo com Dodge, o texto publicado no Diário Oficial da União fere a Constituição Federal e afronta o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

    "Esta portaria indica retrocesso nas garantias básicas da dignidade humana estabelecida na política pública anterior", escreveu a procuradora.

    Secretária de Temer diz que mudança no combate ao trabalho

    No entendimento da procuradora, a motivação para solicitar a revogação da portaria leva em conta que "o trabalho escravo viola a dignidade e não apenas a liberdade da pessoa humana".

    "Cumpro assim meu dever constitucional de zelar 'pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos", disse ela mencionando o artigo 129 da Constituição: "aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias e sua garantia".

    O pedido de Dodge foi entregue a Nogueira junto com uma recomendação elaborada pelo MPF (Ministério Público Federal) e pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), que, em entrevista ao R7, teceu duras críticas à portaria que relaciona quatro fatores para caracterizar o trabalho escravo no País (trabalho forçado, jornada exaustiva, condição degradante e condição análoga à de escravo) e estabelece que um estabelecimento seja autuado por um órgão regulador fiscalizador para entrar na chamada 'lista suja'. 

    "Governo está de mãos dadas com escravocratas", afirma MPT

    Raquel Dodge destacou também estar disponível para discutir propostas que criem um marco regulatório para dar segurança a todos, com medidas que não flexibilizem a proteção constitucional ao trabalhador, e que assegurem a punição a quem insiste em manter pessoas em situações análogas à escravidão.

    O Ministério do Trabalho ainda não se manifestou a respeito do ofício enviado por Dodge. Em nota emitida no dia da publicação, a pasta afirma que a portaria "aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro, ao dispor sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo".

    Justiça manda soltar filho de Fernandinho Beira-Mar

    Justiça manda soltar filho de Fernandinho Beira-Mar


    Justiça manda soltar filho de Beira-Mar (foto) Divulgação/Record TV A Justiça manda soltar, nesta quarta-feira (18), Marcelo Fernando de Sá Costa, que é filho do traficante Fernandinho Beira-Mar. A...

    Justiça manda soltar filho de Beira-Mar (foto) Divulgação/Record TV

    A Justiça manda soltar, nesta quarta-feira (18), Marcelo Fernando de Sá Costa, que é filho do traficante Fernandinho Beira-Mar. A decisão é do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Nefi Cordeiro, que concedeu habeas corpus a Costa.

    Ele estava atrás das grades porque foi condenado a 11 anos e sete meses de prisão pelo crime de tráfico de drogas. Cordeiro entendeu que a sentença não demostrou, com fatos concretos constantes do processo, a necessidade da prisão preventiva.

    O pedido de liberdade de Costa havia sido negado pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), nos seguintes termos: “O juízo de primeiro grau, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, não incorre em teratologia, descompasso com a CRFB/1988, manifesta ilegalidade ou abuso de poder, além de não confrontar precedente segundo a sistemática do CPC/2015 ou posicionamento pacificado pelos membros desta corte ou tribunais superiores sobre a matéria em questão.”

    Para o ministro do STF, "o decreto não trouxe qualquer motivação concreta para a prisão, apenas mencionando que persiste o periculum libertatis, valendo-se de fundamentação, portanto, abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, evidenciando a ausência de fundamentos para a manutenção da custódia cautelar".

    Com isso, Cordeiro mandou soltar Costa até que o habeas corpus seja julgado pela Sexta Turma do STJ.

    O ministrou sugeriu a possibilidade de impor medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau.

    Comissão da Câmara aprova parecer que rejeita a denúncia contra Temer

    Comissão da Câmara aprova parecer que rejeita a denúncia contra Temer


    Comissão da Câmara rejeitou denúncia contra Temer Cleia Viana/18.10.2017/Câmara dos Deputados A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), por...

    Comissão da Câmara rejeitou denúncia contra Temer Cleia Viana/18.10.2017/Câmara dos Deputados

    A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), por 39 votos a 26 e uma abstenção, o parecer do relator do processo, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomenda o arquivamento do processo contra Temer.

    Neste processo, o peemedebista e seus ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) são acusados pelo crime de organização criminosa. Temer também é alvo de uma suspeita de obstrução de justiça.

    O parecer de Andrada precisava ser aprovado por maioria simples (34 votos) dos 66 deputados para seguir ao plenário da Câmara. A votação foi nominal e pelo sistema eletrônico.

    O próximo passo da denúncia é seguir para a análise do plenário da Câmara, que tem a palavra final sobre a abertura ou não do processo.

    Se a ação prosseguir, o STF (Supremo Tribunal Federal) avaliará a denúncia. Se acatar os argumentos e abrir a investigação, o presidente é afastado do cargo.

    Plenário dará palavra final da denúncia contra Temer Marcos Corrêa/18.10.2017/PR

    Caso contrário, a ação será arquivada e será retomada após Temer deixar a Presidência (entenda no quadro abaixo).

    Temer é acusado pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot de ser líder de uma organização criminosa.

    Segundo a acusação, os ministros Padilha e Franco também faziam parte da organização criminosa.

    Temer também é acusado de obstrução de justiça por supostamente tentar impedir a delação do doleiro Lúcio Funaro.

    A acusação fala sobre o pagamento de R$ 500 mil a Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), ex-assessor de Temer, após ser flagrado pela PF (Polícia Federal) recebendo dinheiro das mãos de Ricardo Saud, ex-executivo da J&F.

    Discussão na CCJ

    Antes da votação, a CCJ discutiu o parecer nesta terça (17) e quarta (18). No total, discursaram 48 deputados favoráveis à continuação da denúncia e 13 contrários.

    Após o término das discussões hoje, o relator falou durante 20 minutos. O tucano defendeu seu parecer e voltou a afirmar que a denúncia contra Temer não prova crimes.

    Ainda segundo Andrada, parte dessa denúncia é parecida com a primeira, rejeitada neste ano pelo plenário da Câmara.

    "A parte básica da acusação é a formação de organização criminosa, mas isso foi mal interpretado. O presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos a suas funções", declarou o deputado, destacando que seu parecer é "essencialmente técnico".

    O advogado de Michel Temer também teve 20 minutos para falar. Eduardo Carnelós elogiou o parecer do relator e voltou a criticar o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. "Essa delação é devastadora, sim, mas contra a acusação [PGR], contra os procuradores que forjaram a denúncia contra o presidente", declarou.

    Antônio Pitombo, advogado do ministro Moreira Franco, falou logo em seguida. Segundo ele, o MPF (Ministério Público Federal) acusou sem justa causa e classificou as acusações como "perseguição" a seu cliente. "Não há nada em nenhum fato que possa ser atribuído ao meu cliente, que é inocente".

    Daniel Gerber, advogado do ministro Eliseu Padilha, declarou que a denúncia é um desrespeito ao Poder Legislativo. 

    Decisão sobre Fatiamento

    Após a fala dos advogados, o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), rejeitou a última questão de ordem que pedia o fatiamento da votação. Segundo ele, de acordo com o regimento da Câmara, a possibilidade de votação parcelada é "incompatível com a votação em comissões".

    Por isso, Pacheco avaliou que era necessário manter "a visão global da denúncia" e que não pode existir votação parcelada, determinando, assim, o arquivamento da questão de ordem do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

    O presidente da comissão também negou a sugestão do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que pedia a possibilidade de apresentar destaques ao relatório sobre a denúncia.

    Encaminhamento dos deputados

    Carlos Marun (PMDB-MT) encaminhou voto a favor do relatório e criticou Rodrigo Janot.

    Ivan Valente (PSOL-SP) encaminhou voto contra o relatório e afirmou que Temer está “comprando votos” na comissão.

    Beto Mansur (PRB-SP) encaminhou voto favorável ao relatório. O deputado defendeu Michel Temer: “é uma pessoa séria, comprometida com a sociedade brasileira”.

    Betinho Gomes (PSDB-PE) declarou que quer que a investigação continue para que não restem dúvidas. O deputado afirmou que, apesar de o relatório ter sido feito por um deputado tucano, a maioria da bancada do PSDB na CCJ votará contra o relatório.

    Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) afirmou que o partido está dividido e se mostrou contrário a Betinho Gomes, sendo favorável ao relatório.

    Alessandro Molon (Rede-RJ) encaminhou voto contra o parecer e afirmou que a denúncia não criminaliza a política.

    Júlio Delgado (PSB-MG) criticou o governo Temer e falou que tem a “tranquilidade dos que querem que a denúncia prossiga”.

    Hugo Leal (PSB-RJ) declarou que a denúncia contra o presidente e seus ministros deve ser aceita.

    Baleia Rossi (PSDB-SP) encaminhou voto a favor do parecer.

    Orientação das bancadas (Voto “sim” rejeita a denúncia e voto “não” aceita o processo)

    PT: Encaminha voto “não” ao parecer do relator
    PP: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    PSDB: Libera a bancada
    PSD: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    PSB: Encaminha voto “não” ao parecer do relator
    PR: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    DEM: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator, mas irá respeitar votos dissidentes da orientação
    PRB: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    PDT: Encaminha voto “não” ao parecer do relator
    PODEMOS: Encaminha voto “não” ao parecer do relator
    PTB: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    SD: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    PCdoB: Encaminha voto “não” ao parecer do relator
    PSC: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    PPS: Encaminha voto “não” ao parecer do relator
    PHS: Encaminha voto “não” ao parecer do relator
    PV: Libera a bancada
    PSOL: Encaminha voto “não” ao parecer do relator
    PROS: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    Rede: Encaminha voto “não” ao parecer do relator
    Governo: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    Maioria: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    Minoria: Encaminha voto “não” ao parecer do relator

    Comissão do Senado aprova a ozonioterapia e texto vai a plenário

    Comissão do Senado aprova a ozonioterapia e texto vai a plenário


    Aprovada em comissão, Ozonioterapia vai a plenário Reprodução/Senado A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (18) a prescrição da Ozonioterapia em...

    Aprovada em comissão, Ozonioterapia vai a plenário Reprodução/Senado

    A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (18) a prescrição da Ozonioterapia em todo o território nacional.

    Agora, o texto, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), será lido no plenário da Casa Legislativa e, em seguida, votado pelos parlamentares.

    Com finalidade terapêutica, a técnica usa uma mistura de 95% oxigênio e 5% de ozônio para tratar infecções e feridas e pode até servir como terapia complementar no combate ao câncer. 

    Reconhecida em outros países, a técnica já é usada por dentistas brasileiros desde 2015 para cicatrização e regeneração de ossos.

    Ontem, uma audiência pública discutiu o assunto no Senado. Um dos participantes, Carlos Eduardo Braga, que também é presidente de um centro de apoio a pessoas com câncer, deu seu depoimento.

    Ele foi diagnosticado com a doença no esôfago e afirmou: "Somente quem já fez quimioterapia deitado em uma cama de hospital sabe o quanto doi na alma".

    Depois de passar pela radioterapia e a quimiterapia, Braga apostou no ozônio medicinal como complemento. "Eu sou testemunha, a pessoa que vocês estão vendo, eu posso dizer a vocês: a ozonioterapia só faz bem. Está nas mãos das vossas excelências mudar a saúde no Brasil".

    Assista à reportagem do Jornal da Record:

    Regulamentação da ozonioterapia é passo importante na área da saúde:

     

    Secretária de Temer diz que mudança no combate ao trabalho escravo é 'retrocesso inaceitável'

    Secretária de Temer diz que mudança no combate ao trabalho escravo é 'retrocesso inaceitável'


    Flavia cobra revogação de portaria do governo Temer BBC BRASIL A Secretária Nacional de Cidadania, Flávia Piovesan, disse à BBC Brasil que as mudanças que acabam de ser adotadas pelo governo de Michel...

    Flavia cobra revogação de portaria do governo Temer BBC BRASIL

    A Secretária Nacional de Cidadania, Flávia Piovesan, disse à BBC Brasil que as mudanças que acabam de ser adotadas pelo governo de Michel Temer no combate ao trabalho escravo são um "retrocesso inaceitável".

    Ela, que é também presidente da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), afirmou que o órgão não foi consultado sobre a alteração - e que está "perplexa".

    — Digo que é inaceitável e que temos que lutar pela revogação dessa portaria em caráter de urgência, porque realmente os danos são acentuados, as violações de direitos são gravíssimas.

    Piovesan ressaltou, ainda, que a portaria é ilegal, pois contraria a Constituição e o Código Penal Brasileiro. Ela afirmou corroborar a orientação do secretário de Inspeção do Trabalho do ministério, João Paulo Ferreira Machado, para que os auditores não sigam as novas regras.

    Em choque com o que prevê o Código Penal, a portaria publicada nesta segunda-feira pelo Ministério do Trabalho restringe a definição de escravidão, o que na prática dificulta a libertação de trabalhadores explorados.

    Enquanto a legislação penal prevê que qualquer uma dessas quatro situações configuram situação análoga à escravidão — trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada exaustiva —, a portaria exige a presença das duas primeiras para que os auditores possam enquadrar as empresas como exploradores de trabalho escravo.

    A portaria estabelece também que as fiscalizações do Ministério do Trabalho agora terão que ser obrigatoriamente acompanhadas pela polícia. Além disso, determina que uma empresa só poderá entrar para a lista suja do trabalho escravo por determinação do ministro do Trabalho, atualmente Ronaldo Nogueira, tirando essa decisão das mãos dos técnicos da pasta.

    As mudanças são uma solicitação antiga da bancada ruralista - e ocorrem na semana em que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara analisa a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer no âmbito da operação Lava Jato.

    Em nota, o Ministério do Trabalho afirmou que a portaria "aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro" no combate ao trabalho escravo. "A partir de agora, uma investigação criminal será aberta de forma simultânea à emissão do auto de infração; a Polícia Federal estará inserida nas ações; e as multas terão aumentos que, em alguns casos, chegarão a 500%", disse ainda o posicionamento.

    Parte do governo Temer desde o impeachment de Dilma Rousseff, Piovesan sairá em duas semanas para assumir uma vaga na CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos).

    — A única coisa que posso dizer, nesse ritual de saída de governo, é que eu fiz o meu melhor. Realmente, eu não contive energia. Da minha parte, me posicionei com integridade.

    BBC Brasil — Qual sua avaliação sobre as recentes mudanças do governo no combate ao trabalho escravo?

    Flávia Piovesan — Fiquei perplexa e surpresa com a publicação da portaria. Na condição de secretária nacional da Cidadania e sobretudo na condição de presidente da Conatrae (Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo), queria expressar minha profunda preocupação com essa portaria porque ela simboliza retrocessos inaceitáveis na luta pela prevenção, erradicação e fiscalização do trabalho escravo. Lamentavelmente, fomos todos aqui da Conatrae e da secretaria surpreendidos.

    Sobre a minha avaliação, em primeiro lugar, a portaria viola frontalmente a Constituição, viola a legislação nacional, o artigo 149 do Código Penal, e os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, sobretudo os tratados da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

    Pela legislação penal brasileira, o trabalho escravo avilta a dignidade humana. E aí que é importante ter inclusive alusão à jornada exaustiva e condições degradantes. São componentes que a nossa legislação prevê, e a portaria vai na contramão e reduz drasticamente o alcance conceitual de trabalho escravo. Ou seja, o trabalho forçado só vai ser caracterizado se houver cerceamento da liberdade.

    Não bastando isso, uma segunda preocupação é esvaziar a autonomia dos auditores fiscais, que têm agora que atuar acompanhado da polícia.

    BBC Brasil — A portaria inviabiliza o combate ao trabalho escravo?

    Piovesan — Inviabiliza. E até nesse ponto queria aplaudir e dizer que corroboro a manifestação do secretário de Inspeção do Trabalho do ministério (João Paulo Ferreira Machado), que tal como nós expressou a sua perplexidade. Ele pleiteia a revogação e, ao final, orienta os auditores o manter as práticas, afastando a incidência da portaria.

    Queria também lembrar que o Brasil foi condenado (pela Corte Interamericana de Direitos Humanos) no caso da fazenda Brasil Verde. Foi o primeiro caso em que houve condenação por afronta ao direito de não ser submetido à escravidão. E, na decisão, a corte expressa a proibição absoluta e universal da escravidão.

    Se há direitos humanos relativos, há dois que não são: o direito a não ser submetido à escravidão e à tortura. Nada pode flexibilizar. É absoluto, é irrevogável.

    E outro problema é que a nova portaria também coloca em risco a lista suja do trabalho escravo que é um instituto aplaudido reiteradamente pela comunidade internacional na sua efetividade no combate ao trabalho escravo contemporâneo, porque (a portaria) determina que o nome do empregador só vai para o cadastro dos empregadores do trabalho escravo se tiver determinação expressa do ministro do Trabalho. O que é extremamente grave, inaceitável.

    Ou seja, por esses argumentos todos, que rogo, faço apelo para a revogação dessa portaria, por todos esses impactos danosos, lesivos ao direito à não submissão ao trabalho escravo, que é um direito absoluto, universal.

    BBC Brasil — Essa portaria denota uma tolerância do atual governo com a escravidão?

    Piovesan — Eu teria cautela porque já tive um debate de duas horas com o ministro do Trabalho, justamente porque eu defendi a publicação da lista suja, que no final foi judicializada. Então, o que eu digo é que é inaceitável e que nós temos que lutar pela revogação dessa portaria em caráter de urgência, porque realmente os danos são acentuados, as violações de direitos são gravíssimas.

    Seguramente o Ministério Público do Trabalho vai entrar na Justiça. Mas seria bem melhor que houvesse essa revogação.

    BBC Brasil — A que a senhora atribuiria a publicação dessa portaria? Por que o governo está publicando essa portaria?

    Piovesan — É claro que numa democracia a gente respeita o outro, e é fundamental isso, mas a nossa secretaria sempre tensionou com a posição sobretudo adotada pelo Ministério do Trabalho. As nossas divergências são expressas. E alcançaram um grau elevado na (interrupção da) publicação da lista suja. Nós tivemos uma audiência de duas horas com o ministro. Então, não saberia dizer.

    Acho que sempre há também um lobby forte daqueles que não querem ser responsabilizados pela escravidão contemporânea, mas isso é incompatível com o Estado Democrático de Direito. Nós não podemos acolher esse retrocesso.

    BBC Brasil — Mas por que o governo cede a esses lobbies? É porque ele está alinhado com essas bancadas no Congresso? Ou por que o presidente enfrenta uma denúncia por formação de quadrilha?

    Piovesan — A minha sugestão será solicitar uma audiência com o Ministério do Trabalho com uma força tarefa integrada pela OIT, pelo Ministério Público do Trabalho. Veja que há dissidência dentro da casa. Como eu mencionei, o secretário de inspeção do trabalho elaborou essa manifestação, a qual eu corroboro.

    Antes de responder essa pergunta, eu teria que ouvi-lo (o ministro do Trabalho). Fico devendo essa.

    BBC Brasil — A senhora mencionou que não foi ouvida, assim como órgãos do governo que estão diretamente ligados a essa questão. De certa forma, não fica a impressão de que esses órgãos do governo estão fazendo papel figurativo?

    Piovesan — Eu acho que não. Tenho muito respeito pelo Conatrae e acho que tem exercido papel fundamental.

    Nós buscamos, do outro lado, intensificar e articular políticas de combate ao trabalho escravo. Com a ministra Cármen Lúcia (presidente do STF), no Conselho Nacional de Justiça, em dezembro passado, nós lançamos um pacto federativo de prevenção e erradicação do trabalho escravo. Foi assinado por mais de 21 gestores (estaduais) que estão criando, em cada Estado, sua própria Conatrae.

    Então, nosso compromisso é absoluto e vamos lutar até o fim. Essa luta começou ontem, quer dizer já houve vários embates, mas creio que ontem abriu-se um novo capítulo.

    BBC Brasil — Como avalia o trabalho do André Rosno, que acaba de ser afastado do cargo de coordenador nacional de fiscalização do trabalho?

    Piovesan — Eu presto meu testemunho público: é um profissional extremamente qualificado, com compromisso firme com a erradicação do trabalho escravo. Quando soube, liguei imediatamente para ele e abri as portas dessa secretaria para ele inclusive.

    BBC Brasil — O presidente acaba de sancionar lei que transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de homicídios cometidos por militares durante operações especiais de segurança pública em território nacional, medida à qual a senhora também se opunha. A senhora, quando aceitou fazer parte do governo, disse que tinha o objetivo de evitar retrocessos. Está conseguindo?

    Piovesan — Como eu digo, o Estado dos direitos humanos é feito por luzes e sombras. Não é uma luta linear, é complexa, difícil, e (está sendo feita) numa das conjunturas mais desafiadoras, que é essa (atual). A única coisa que posso dizer, nesse ritual de saída de governo, é que eu fiz o meu melhor. Realmente, eu não contive energia. Da minha parte, me posicionei com integridade.

    Fiz o meu melhor, quase um ato de civismo. Como você sabe, eu não tenho vínculo com qualquer partido político que não com a causa de direitos humanos, e entendo que direitos humanos é uma política de Estado. É por isso que estou aqui até hoje. Sem direitos humanos, não há democracia nem Estado de Direito, e a gente tem que lutar para evitar recuos e retrocessos.

    Eu estou na luta. Acho que nosso movimento ganhou algumas batalhas importantes, perdemos outras, mas os resultados são sempre provisórios. Sou uma pessoa esperançosa. Quem está nessa luta tem sobretudo esperança.

    BBC Brasil — Qual sua avaliação sobre o grau de retrocessos desse governo: nenhum, pouco ou muito?

    Piovesan — Acho difícil usar (essas classificações) porque a conjuntura é muito complexa, temos o Congresso com a composição mais conservadora que já houve, e como acadêmica sou muito cuidadosa também com tipologias.

    Mas o que deixo é meu testemunho de que tentei lutar até o final: forças não me faltaram e desafios não faltaram também até o final.

    BBC Brasil — A senhora falou que ganhou algumas lutas. Quais?

    Piovesan — Acho que nós avançamos em alguns tópicos. Lançamos um pacto federativo de prevenção e combate à tortura, os Estados estão sendo fomentados a criar mecanismos e comitês de combate à tortura.

    Estamos finalizando o pacto federativo de combate à violência LGBTfóbica. Lançamos o pacto universitário pela promoção de direitos humanos e hoje têm mais de 300 universidades. A Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) lançou um edital de pesquisa de R$ 1 milhão para fomentar pesquisa nessa área.

    Fizemos campanhas pela diversidade sexual. Estamos lançando agora uma publicação importante sobre trabalho escravo, falando do impacto dessa sentença (da Corte Interamericana de Direitos Humanos) que condenou o Brasil, pois eu sempre vejo condenações internacionais como um convite construtivo para que o Brasil aprenda e possa avançar.

    Então, da nossa parte, do nosso modo, tentamos, num período tão complexo, dar uma contribuição.

    Aécio diz que vai se defender de ‘trama ardilosa’ durante mandato

    Aécio diz que vai se defender de ‘trama ardilosa’ durante mandato


    Aécio: vou trabalhar para provar minha inocência Mateus Bonomi/18.10.2017/Folhapress Em seu primeiro discurso após recuperar o mandato parlamentar, o presidente licenciado do PSDB, senador Aécio Neves...

    Aécio: vou trabalhar para provar minha inocência Mateus Bonomi/18.10.2017/Folhapress

    Em seu primeiro discurso após recuperar o mandato parlamentar, o presidente licenciado do PSDB, senador Aécio Neves (PSDB-MG), afirmou nesta quarta-feira (18) que vai se defender das acusações de uma "trama ardilosa" de que é vítima enquanto cumprir seu mandato de senador.

    O tucano destacou ainda que chegou ao Parlamento por meio dos votos que recebeu da população de Minas Gerais. "Será no exercício do meu mandato que irei me defender das acusações absurdas, falsas, de quem tenho sido alvo", afirmou.

    "Sou neste momento vítima de uma ardilosa armação. Uma criminosa armação, perpetrada por empresários inescrupulosos que se enriqueceram às custas do dinheiro público e não tiveram qualquer constrangimento em acusar pessoas de bem na busca dos benefícios de uma inaceitável delação, ora suspensa, em razão de uma parte da verdade estar vindo à tona", completou.

    Sem citar o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, o tucano afirma que nomes com assento “até muito pouco tempo na Procuradoria-Geral da República” contribuíram para a “trama ardilosa” contra ele. "Novos depoimentos, delações e gravações que haviam sido omitidas vão dando contorno claro as razões que levaram àquela construção criminosa da qual fui vítima", disse.

    Aécio também disse que vai “trabalhar a cada dia e a cada instante” para provar sua inocência. “Fui alvo dos mais vis e graves ataques nos últimos dias, mas não retorno a esta Casa com rancor ou ódio. Venho acompanhado da serenidade dos homens de bem, daqueles que conhecem a sua própria história e a minha história é honrada, é digna, é de dedicação ao longo de quase 40 anos aos mineiros e ao Brasil”.

    “Estarei, como sempre estive, pronto para o debate sobre os mais diversos temas de interesse do País e, da minha parte, sempre de forma respeitosa”, concluiu o tucano.

    Mais cedo, o presidente interino do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), afirmou que Neves deveria renunciar definitivamente ao comando da legenda.

    "Acho que sim [renunciar ao mandato], porque eu acho que ele não tem condições, dentro das circunstâncias em que está, de ficar como presidente do partido. Nós precisamos ter uma solução definitiva, não provisória", disse.

    Outro cacique tucano, o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), disse hoje existir um "sentimento" no PSDB para que Aécio deixe a presidência do partido.

    "É um ato unilateral. Mas existe um sentimento no partido de que ele deve formalizar a saída. isso é inegável. Acho que a manifestação pública que eu fiz e que o senador Tasso fez vai ter algum efeito na reflexão de Aécio Neves, mas isso não retira o caráter unilateral da decisão", explicou.

    O comentário de Tasso ocorre um dia após o Senado ter derrubado a decisão da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), que impôs ao tucano medidas cautelares, e determinado o retorno de Aécio ao mandato parlamentar.

    O presidente interino do PSDB disse ainda não ter conversado com Aécio após a decisão do Senado e afirmou que pretende falar com ele ainda nesta quarta-feira.

    Tasso avaliou que a decisão dos senadores na véspera foi "mal-interpretada" porque não se refere diretamente ao até então senador afastado. Para ele, a decisão tem por objetivo dar a Aécio direito que não teve até agora, direito de defesa.

    Aécio 'plantou ódio e está colhendo tempestade', diz Lula

    Aécio 'plantou ódio e está colhendo tempestade', diz Lula


    Lula afirma que vai se candidatar à presidência Mateus Bonomi/09.10.2017/AGIF/Folhapress O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (18) que o senador Aécio Neves...

    Lula afirma que vai se candidatar à presidência Mateus Bonomi/09.10.2017/AGIF/Folhapress

    O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (18) que o senador Aécio Neves (PSDB-MG), por ter "vendido ódio", "plantou ódio e está colhendo tempestade". Por decisão do Senado na noite de terça-feira (17) Aécio retomou o mandato, do qual estava afastado, e deixou o recolhimento domiciliar noturno, medidas que haviam sido impostas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

    Em entrevista na manhã desta quarta para a Rádio Super Notícia, de Belo Horizonte, o petista disse que nas campanhas presidenciais que disputou e perdeu (em 1989, 1994 e 1998) não vendeu "ódio como o Aécio (Neves) vendeu quando perdeu para a Dilma (Rousseff, em 2014)".

    — Vendi paz e amor.

    Lula, que inicia no próximo dia 23, a etapa mineira de sua caravana, voltou a afirmar que vai ser candidato novamente ao Planalto no ano que vem — "Só porque não querem" —, mas disse que está "nu" diante das investigações das quais é alvo no âmbito da Operação Lava Jato.

    O petista também disse se dizer vítima de um "pacto maquiavélico" entre Polícia Federal, o Ministério Público, Poder Judiciário e a imprensa para tirá-lo da disputa de 2018.

    O ex-presidente já foi condenado pelo juiz Sérgio Moro a 9 anos e 6 meses de prisão no caso triplex do Guarujá. Réu em seis ações penais e denunciado em outros dois casos, o petista agora é alvo de seis procedimentos de investigação criminal abertos pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal em Curitiba, São Paulo e Brasília.

    Lula disse estar hoje, politicamente, igual ou melhor do que antes.

    — Quem está pior é o pessoal da Lava Jato, que contou mentira a meu respeito. A Polícia Federal da Lava Jato mentiu, o Ministério Público mentiu, e o juiz aceitou as mentiras e está me julgando, e está me condenando por coisa que ele próprio diz que eu não fiz. Então eles é que têm problemas para explicar para a opinião pública que eu não cometi crime que eles gostariam que eu tivesse cometido. 

    O ex-presidente disse ainda que poderia ficar fora da disputa do ano que vem.

    — Poderia não ser candidato. Já fui presidente, fui bem sucedido, não tem nenhum presidente que terminou oito anos com 87% de bom e ótimo, com o Brasil crescendo 7,5%, com varejo crescendo a quase 14%.

    Lula afirma que vai se candidatar "só porque não querem". 

    — Não precisaria ser candidato, mas só porque não querem, é que quero ser agora, e vou disputar dentro do PT e eles que arquem com a responsabilidade de tomar a decisão de proibir de ser candidato. Se encontrarem alguma coisa errada que fiz, que me punam, porque não estou acima da lei. Nem quero estar. Até por que todas as leis que facilitam a apuração da corrupção foram feitas pelo PT. Portanto, se tem alguma coisa que o PT não tem medo, é de investigação.

    Ministros do STF querem que plenário decida sobre Battisti 

    Ministros do STF querem que plenário decida sobre Battisti 


    Governo italiano havia pedido extradição de Battisti Alex Silva/12.03.2015/Estadão Conteúdo O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu nesta quarta-feira (18) a discussão pelo...

    Governo italiano havia pedido extradição de Battisti Alex Silva/12.03.2015/Estadão Conteúdo

    O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu nesta quarta-feira (18) a discussão pelo plenário da Corte do habeas corpus impetrado pela defesa do ex-ativista italiano Cesare Battisti. O relator do caso, ministro Luiz Fux, liberou o processo para julgamento pela Primeira Turma, mas afirmou que ainda vai analisar a possibilidade de levar a discussão para o plenário.

    Na última sexta-feira (13), Fux concedeu liminar para impedir que houvesse a extradição de Battisti enquanto não fosse julgado o mérito do habeas corpus. Os advogados do italiano apontaram a possibilidade de uma eventual decisão do Planalto pela extradição se tornar irreversível. Na decisão, Fux informou que o julgamento aconteceria na próxima terça-feira (24) dia de sessão da Primeira Turma.

    O ministro Gilmar Mendes, que integra a Segunda Turma, disse que 

    — Acho que é necessário que haja um debate no pleno sobre isso. A discussão envolve decisão do presidente da República, uma República estrangeira, a questão de interpretação de tratado e tudo mais, então seria muito bom que o debate se desse no pleno.

    Indagado pela reportagem se pretende levar a discussão para o plenário do STF, Fux respondeu: "Isso aí ainda vamos ver."

    Um outro ministro do STF ouvido reservadamente é favorável ao julgamento no plenário por ter sido lá onde o caso Battisti foi julgado e porque o habeas corpus é contra um ato do presidente da República.

    Em junho de 2011, o STF decidiu que o italiano Cesare Battisti deveria ser solto. A maioria dos ministros também entendeu que a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição de Battisti foi um "ato de soberania nacional".

    Regimento

    A discussão pelo plenário do caso Battisti também foi defendida nesta terça-feira (17) pelo ministro Alexandre de Moraes.

    — Ele (Fux) botou o dia (de julgamento para a Primeira Turma), mas o regimento é muito claro: habeas corpus contra presidente da República é plenário", disse Moraes. "Aí é um habeas corpus preventivo contra o presidente da República que, pelo regimento interno, é o plenário. Eu acho que tem de cumprir o regimento.

    A Primeira Turma do STF é composta por Fux, Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e o presidente do colegiado, Marco Aurélio Mello.

    Barroso, que já atuou na defesa de Battisti antes de ingressar à Corte, não participará do julgamento.

    A permanência de Battisti no País foi garantida após decisão, em 2010, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-ativista foi condenado na Itália em 1993 pelo envolvimento no assassinato de quatro pessoas na década de 1970, quando integrava o grupo extremista de esquerda PAC (Proletários Armados pelo Comunismo) e é alvo de pedidos de extradição por parte do governo italiano. Battisti nega a participação nos crimes.

    Dilma cita Funaro e insiste em anulação de impeachment no STF

    Dilma cita Funaro e insiste em anulação de impeachment no STF


    Dilma pediu anulação do impeachment ao STF Vanessa Carvalho/Brazil Photo Press/Folhapress A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) voltou a pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) a anulação do processo de...

    Dilma pediu anulação do impeachment ao STF Vanessa Carvalho/Brazil Photo Press/Folhapress

    A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) voltou a pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) a anulação do processo de impeachment que a destituiu da presidência da República em 2016.

    Em manifestação encaminhada à Corte na noite desta terça-feira (17) a petista, afastada há mais de um ano da Presidência, solicitou urgência no julgamento da ação e pediu também a inclusão, nos autos, do depoimento do corretor Lúcio Funaro, que revelou, em delação premiada, supostos pagamentos feitos por Eduardo Cunha para comprar votos favoráveis ao impeachment.

    O advogado de Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União, citou um trecho do depoimento de Lúcio Funaro registrado por escrito, e salientou que o delator "afirmou que o então ex-Presidente Eduardo Cunha teria angariado recursos financeiros para 'comprar' votos favoráveis à destituição de Dilma Rousseff".

    — Pela narrativa do colaborador houve pagamento de votos para que a sra. Presidenta da República viesse a perder o seu mandato. O resultado do impeachment foi, portanto, obtido, com o pagamento ilícito e imoral de parlamentares. É o que basta para a confirmação, também por esta via, da ocorrência do desvio de poder que invalida inteiramente este processo imoral de destituição presidencial.

    Apesar de agora utilizar depoimento de uma delação premiada na nova manifestação a um mandado de segurança que já tramita no STF, Dilma Rousseff criticou, por diversas vezes, conteúdos revelados por delatores, como forma de desqualificar acusações que já lhe foram feitas.

    O relator do mandado de segurança é o ministro Alexandre de Moraes, que foi ministro do governo Temer até fevereiro, quando foi indicado pelo presidente ao STF. Ele ainda não tomou nenhuma decisão sobre o pedido. Antes de Alexandre, a ação tinha como relator Teori Zavascki, morto em janeiro em acidente aéreo. Teori negou conceder liminar pedida por Dilma, em decisão de outubro de 2016. O mandado de segurança chegou ao Supremo em 30 de setembro daquele ano.

    — Indaga-se, pois, o que será ainda necessário provar-se para que se escancare ainda mais, aos olhos de todos, a imoralidade desta decisão que abalou a nossa democracia, rasgou a nossa Constituição e atingiu as nossas instituições? Que outros fatos precisarão ser provados para que a destituição ilegítima e arbitrária de um governo democraticamente eleito seja demonstrada e invalidada?

    A ex-presidente ainda falou que há não possibilidade de destituição de governantes ilegítima. 

    — Não se diga aqui que a estabilidade institucional reclamaria uma solução diferente para o caso sub examine. Não há, no Estado Democrático de Direito, a hipótese de convalidação para a destituição ilegítima de governantes. Quando uma Constituição é rasgada, a credibilidade institucional só é recomposta quando os seus pedaços voltam a ser colados, e o que ela determina volta a ser seguido.

    Temer

    A manifestação em nome de Dilma ainda dedicou alguns parágrafos a críticas ao ex-vice-presidente Michel Temer, que assumiu a Presidência no lugar dela em 2016.

    — Mesmo que o Governo que sucedeu ao de Dilma Rousseff tivesse elevados níveis de popularidade, tivesse tirado o país da crise, tivesse apresentado uma sobriedade ética irreparável, ao Judiciário, diante de um processo de cassação presidencial inválido, não caberia outro caminho, a não ser o de cumprir o seu dever maior de reparar o ato de arbítrio praticado contra quem foi legitimado pelas urnas.

    "O governo Temer se arrasta dia após dia, mergulhado em escândalos sucessivos. O presidente da República é o primeiro Chefe do Executivo denunciado da nossa história pela prática de corrupção. A mesma maioria parlamentar que destituiu Dilma Rousseff, sob o pretexto de ter cometido 'ilícitos' de gestão orçamentária e financeira que foram práticas comuns nos governos dos Presidentes que a antecederam, agora se recusa a sequer permitir a abertura de um processo criminal contra o Presidente denunciado, por mais provas que existam da prática de graves ilícitos. 

    Fiscais do trabalho paralisam atividades em 21 Estados

    Fiscais do trabalho paralisam atividades em 21 Estados


    Auditores entendem que norma é ilegal e deve ser revogada Divulgação/Repórter Brasil Já são 21 os Estados onde os fiscais do Trabalho paralisaram suas atividades por causa da Portaria 1.129, que...

    Auditores entendem que norma é ilegal e deve ser revogada Divulgação/Repórter Brasil

    Já são 21 os Estados onde os fiscais do Trabalho paralisaram suas atividades por causa da Portaria 1.129, que modifica os critérios para caracterização do trabalho escravo. No entender dos auditores, a norma é ilegal e deve ser revogada.

    Alegando insegurança jurídica para atuar, estão paradas as equipes das seguintes unidades da Federação: Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rondônia, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. A informação é do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho).

    "Governo está de mãos dadas com escravocratas", afirma MPT

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    A paralisação atinge as equipes que atuam nas fiscalizações locais. As que atuam em operações de caráter nacional ainda avaliam que providência tomar.

    Mais cedo, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um convite ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para falar sobre o caso. A audiência pública foi agendada para o dia 8 de novembro.

    Comissão encerra debate sobre denúncia contra Michel Temer

    Comissão encerra debate sobre denúncia contra Michel Temer


    Fase de discussões do parecer foi encerrada José Cruz/18.10.2017/Agência Brasil A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18) a sessão para...

    Fase de discussões do parecer foi encerrada José Cruz/18.10.2017/Agência Brasil

    A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18) a sessão para discutir a denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. A sessão foi encerrada às 15h35, após quase cinco horas de discussão.

    Os 16 deputados inscritos discursaram na CCJ o parecer do relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomenda à Casa não abrir o processo contra Temer e seus ministros pelo crime de organização criminosa. Temer também é acusado de obstrução de justiça. 

    A discussão começou nesta terça-feira (17) e a sessão durou quase 12 horas. Nos dois dias, discursaram 48 deputados favoráveis à continuação da denúncia e 13 contrários.

    A intenção do presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), é votar o parecer nesta quarta-feira. A votação será nominal.

    Os governistas querem o tema no plenário da Câmara na próxima semana. A base aliada de Temer optou por esvaizar as sessões de debates na terça e na quarta para adiantar a tramitação da segunda denúncia. 

    O parecer de Andrada deve ser aprovado por maioria simples (34 votos) para seguir ao plenário da Câmara. Se rejeitado, o presidente da comissão designará outro relator.

    O relator, o advogado de Temer, Eduardo Carnelós, o advogado de Padilha, Daniel Gerber e o advogado de Moreira Franco, Antonio Pitombo, já falaram.  

    Decisão sobre Fatiamento

    Após a fala dos advogados, o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), rejeitou a última questão de ordem que pedia o fatiamento da votação. Segundo ele, de acordo com o regimento da Câmara, a possibilidade de votação parcelada é "incompatível com a votação em comissões". Por isso, Pacheco avaliou que era necessário manter "a visão global da denúncia" e que não pode existir votação parcelada, determinando, assim, o arquivamento da questão de ordem do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

    O presidente da comissão também indeferiu a sugestão do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que pedia a possibilidade de apresentar destaques ao relatório sobre a denúncia.

    Encaminhamento dos deputados

    Carlos Marun (PMDB-MT) encaminhou voto a favor do relatório e criticou Rodrigo Janot.

    Ivan Valente (PSOL-SP) encaminhou voto contra o relatório e afirmou que Temer está “comprando votos” na comissão.

    Beto Mansur (PRB-SP) encaminhou voto favorável ao relatório. O deputado defendeu Michel Temer: “é uma pessoa séria, comprometida com a sociedade brasileira”.

    Betinho Gomes (PSDB-PE) declarou que quer que a investigação continue para que não restem dúvidas. O deputado afirmou que, apesar de o relatório ter sido feito por um deputado tucano, a maioria da bancada do PSDB na CCJ votará contra o relatório.

    Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) afirmou que o partido está dividido e se mostrou contrário a Betinho Gomes, sendo favorável ao relatório.

    Alessandro Molon (Rede-RJ) encaminhou voto contra o parecer e afirmou que a denúncia não criminaliza a política.

    Júlio Delgado (PSB-MG) criticou o governo Temer e falou que tem a “tranquilidade dos que querem que a denúncia prossiga”.

    Hugo Leal (PSB-RJ) declarou que a denúncia contra o presidente e seus ministros deve ser aceita.

    Baleia Rossi (PSDB-SP) encaminhou voto a favor do parecer.

    Orientação das bancadas

    PT: Encaminha voto “não” ao parecer do relator
    PP: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    PSDB: Libera a bancada
    PSD: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    PSB: Encaminha voto “não” ao parecer do relator
    PR: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    DEM: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator, mas irá respeitar votos dissidentes da orientação
    PRB: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    PDT: Encaminha voto “não” ao parecer do relator
    PODEMOS: Encaminha voto “não” ao parecer do relator
    PTB: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    SD: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    PCdoB: Encaminha voto “não” ao parecer do relator
    PSC: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    PPS: Encaminha voto “não” ao parecer do relator
    PHS: Encaminha voto “não” ao parecer do relator
    PV: Libera a bancada
    PSOL: Encaminha voto “não” ao parecer do relator
    PROS: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    Rede: Encaminha voto “não” ao parecer do relator
    Governo: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    Maioria: Encaminha voto “sim” ao parecer do relator
    Minoria: Encaminha voto “não” ao parecer do relator

    Acompanhe a sessão:



    Confira algumas falas dos deputados na sessão desta quarta-feira (18):

    No geral, os opositores argumentaram que existem elementos para a denúncia ser investigada. Os aliados, por sua vez, afirmaram que as provas são frágeis e, por isso, os acusados não devem ser afastados.

    Margarida Salomão (PT-MG) pediu para que os membros da comissão derrotarem o relatório.

    O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) afirmou durante a sessão que a oposição está "movida pela mágoa" devido ao impeachment de Dilma Rousseff. Ele disse ainda que "é preciso não se estabelecer a culpabilidade antes de que seja feita a investigação e o processo".

    O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) falou sobre a conversa entre Temer e o empresário Joesley Batista, um dos sócios do grupo J&F. O deputado também avaliou que "a peça da denúncia tem elementos de fragilidade", mas que "há farta documentação, há provas, e não é só delações". Pellegrino ainda avaliou que as acusações são graves e que o "governo continua criando danos para a nação".

    Júlio Delgado, que foi escolhido novo líder do PSB na Câmara dos Deputados, fez um duro discurso contra Temer e pediu para que fosse exibido o vídeo com trechos da delação do doleiro Lúcio Funaro. No vídeo, o doleiro falava sobre a entrega de propina para o ex-deputado Eduardo Cunha. Delgado falou que Temer fez "ações desastrosas" em 15 meses de governo e anunciou que o país vive um "retrocesso social de direitos e político".

    A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também criticou o presidente. "A democracia do nosso país está em jogo, a credibilidade está em jogo". 

    Feghali didiviu seus 10 minutos de fala com Alice Portugal (PCdoB-BA). A deputada declarou que "há provas fartas e claras" e pediu para que a CCJ aprove a autorização para Temer ser investigado.

    Líderes do PSDB defendem que Aécio deixe presidência do
partido

    Líderes do PSDB defendem que Aécio deixe presidência do partido


    Cunha Lima e Jereissati apoiam saída de Aécio da presidência Adriano Machado/Reuters O vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), disse nesta quarta-feira (18) que há um "sentimento" no...

    Cunha Lima e Jereissati apoiam saída de Aécio da presidência Adriano Machado/Reuters

    O vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), disse nesta quarta-feira (18) que há um "sentimento" no PSDB para que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) deixe a presidência do partido.

    — É um ato unilateral. Mas existe um sentimento no partido de que ele deve formalizar a saída. isso é inegável. Acho que a manifestação pública que eu fiz e que o senador Tasso fez vai ter algum efeito na reflexão de Aécio Neves, mas isso não retira o caráter unilateral da decisão.

    Cunha Lima rechaçou a tese de que a parceria entre PSDB e PMDB para barrar as medidas cautelares contra Aécio vá se converter em votos favoráveis ao presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados, que analisa a segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o peemedebista.

    — A imprensa faz uma leitura, e os fatos vão desmentir, de que houve um acordo entre PSDB e PMDB. Semana que vem vai ter painel na Câmara e vocês vão observar que não haverá mudança substancial na posição do PSDB. Não há nenhuma correlação entre o que houve ontem aqui no Senado e o que acontecerá na Câmara.

    Jereissati defendeu a renúncia do senador Aécio da presidência do partido. A declaração ocorre um dia após o Senado barrar, por 44 votos a 26, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que impôs o afastamento do mandato e o recolhimento noturno ao senador mineiro.

    — Eu acho que é (caso de renúncia). Porque agora ele não tem condições, dentro das circunstâncias que está, de ficar como presidente do partido. E nós precisamos ter uma solução definitiva e não provisória.

    Aécio está afastado do cargo desde maio, após a divulgação da delação da JBS, que o implica diretamente. Em conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, o tucano pede R$ 2 milhões. Ele nega que o dinheiro seja propina e diz que foi um pedido de empréstimo para pagar sua defesa na Operação Lava Jato.

    Mesmo afastado da presidência do partido, Aécio continuou a ter influência e conseguiu manter o PSDB na base aliada de Michel Temer. O senador é um dos principais fiadores da sigla do apoio ao peemedebista.

    Já Tasso tem dado sinais de que pode ceder à ala que defende a ruptura com Temer, encabeçada pelos autointitulados cabeças-preta, ala mais jovem de deputados tucanos.

    Tasso disse que não havia conversado com Aécio ainda sobre o assunto. Após chegar ao Senado, ele se reuniria com Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), também defensor da saída do PSDB da base.

    Supremo

    Apesar de pregar a renúncia de Aécio do comando tucano, Tasso defendeu a votação que derrubou as medidas cautelares contra o colega de partido. Segundo ele, porém, a decisão foi mal interpretada.

    — A decisão da maioria foi mal interpretada. Ao meu entender, ela dá ao senador Aécio o que ele não teve até agora, que foi o direito de defesa.

    Para Tasso, porém, apesar de poder retomar o mandato parlamentar os problemas de Aécio ainda não acabaram.

    — Agora, aqui no próprio Senado ele vai ter o Conselho de Ética e vai ter que se defender. Ao mesmo tempo, o julgamento no STF continua. No STF, ele também vai ter o direito de apresentar a sua defesa. 

    FHC diz que portaria sobre trabalho escravo é desastrosa 

    FHC diz que portaria sobre trabalho escravo é desastrosa 


    FHC diz que medida é "uma retrocesso inaceitável" Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) usou as redes sociais nesta quarta-feira (18) para aumentar o coro dos que...

    FHC diz que medida é "uma retrocesso inaceitável" Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

    O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) usou as redes sociais nesta quarta-feira (18) para aumentar o coro dos que criticam duramente a portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho, que dificulta a punição de empresas que submetem trabalhadores a condições degradantes e análogas à escravidão. Para FHC, a medida é desastrosa e implica um retrocesso inaceitável. E pede que Temer revogue a portaria.

    — Considero um retrocesso inaceitável a portaria do Ministério do Trabalho que limita a caracterização do trabalho escravo à existência de cárcere privado. Com isso, se desfiguram os avanços democráticos que haviam sido conseguidos desde 1995, quando uma comissão do próprio ministério, ouvindo as vozes e ações da sociedade, se pôs a fiscalizar ativamente as situações de superexploração da força de trabalho equivalentes à escravidão.

    Em post do Facebook, FHC afirma que espera que Temer reveja decisão do Ministério do Trabalho. 

    — Em um País como o nosso, no qual a escravidão marcou tanto a cultura, é inaceitável dificultar a fiscalização de tais práticas. Espero que o presidente da República reveja esta decisão desastrada.

    A portaria, publicada no domingo (15) no DOU (Diário Oficial da União), determina que, a partir de agora, só o ministro do Trabalho pode incluir empregadores na "lista suja" do trabalho escravo, esvaziando o poder da área técnica responsável pela relação. A nova regra altera a forma como se dão as fiscalizações, além de dificultar a comprovação e punição desse tipo de crime.

    Além de FHC, a portaria já provocou outras reações no País e no exterior. A OIT (Organização Internacional do Trabalho), por exemplo, disse que com essa medida o Brasil deixava de ser referência no combate à escravidão. Em oito Estados do País, fiscais do trabalho decidiram parar suas atividades em protesto à portaria.

    A despeito de todas essas reações, até terça-feira (17), pelo menos, o presidente Michel Temer estava disposto a manter a portaria, a fim de não criar embates com a bancada ruralista no Congresso, às vésperas da votação da segunda denúncia contra ele na Câmara dos Deputados.

    Temer sanciona lei que prevê cálculo do Produto Interno Verde

    Temer sanciona lei que prevê cálculo do Produto Interno Verde


    PIV será responsabilidade do IBGE Alex Almeida/Folhapress O presidente Michel Temer sancionou a lei que prevê o cálculo anual do PIV (Produto Interno Verde), o chamado “patrimônio ecológico...

    PIV será responsabilidade do IBGE Alex Almeida/Folhapress

    O presidente Michel Temer sancionou a lei que prevê o cálculo anual do PIV (Produto Interno Verde), o chamado “patrimônio ecológico nacional”. O texto da Lei 13.493 está publicado na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União.

    Para o cálculo do Produto Interno Verde, de acordo com a lei, devem ser consideradas iniciativas nacionais e internacionais semelhantes de forma que seja possível a convergência com sistemas de contas econômicas ambientais adotados em outros países. Assim, será possível fazer comparação, como ocorre com o PIB.

    A ONU (Organização das Nações Unidas) recomenda que no cálculo desse tipo de índice sejam considerados, por exemplo, florestas, combustíveis fósseis, áreas agrícolas e reservas minerais.

    A lei sancionada por Temer estabelece que a metodologia para o cálculo do PIV deverá ser amplamente discutida com a sociedade e as instituições públicas, incluindo o Congresso Nacional, antes de um sistema de contas econômicas ambientais ser oficialmente adotado no Brasil.

    Veto

    O presidente Temer vetou o item do projeto que previa que para o cálculo do PIV deveria ser levado em consideração o IRI (Índice de Riqueza Inclusiva), elaborado pela ONU.

    Os ministérios da Fazenda, do Meio Ambiente e do Planejamento se manifestaram pelo veto argumentando que o IRI é um índice sintético e sua adoção dificultaria o melhor aproveitamento de outras iniciativas nacionais e internacionais e a convergência e comparação com sistemas adotados em outros países.

    O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), órgão responsável pelo cálculo do PIB (Produto Interno Bruto), ficará responsável por divulgar também o PIV. O texto da lei registra que o índice será divulgado anualmente, se possível.

    Júlio Delgado é escolhido novo líder do PSB na Câmara dos Deputados

    Júlio Delgado é escolhido novo líder do PSB na Câmara dos Deputados


    Parlamentar deve assumir liderança até final deste ano Divulgação Integrante da ala do PSB que faz oposição ao governo Michel Temer, o deputado Júlio Delgado (MG) foi escolhido nesta quarta-feira (18)...

    Parlamentar deve assumir liderança até final deste ano Divulgação

    Integrante da ala do PSB que faz oposição ao governo Michel Temer, o deputado Júlio Delgado (MG) foi escolhido nesta quarta-feira (18) novo líder do partido na Câmara. Ele assumiu o posto após conseguir assinaturas de 20 dos 37 integrantes da bancada apoiando a destituição da então líder, deputada Tereza Cristina (MS), e a escolha dele como substituto dela.

    O parlamentar mineiro deve ficar no posto até o fim do ano, quando a bancada deve realizar eleição de novo líder, que atuará no ano legislativo de 2018.

    Ao Broadcast Político (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), Delgado informou que mudará dois dos quatro membros titulares do PSB na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que deve votar nesta quarta-feira a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer.

    O novo líder deve substituir os deputados Danilo Forte (CE) e Fábio Garcia (MT), que são da ala governista, pelos deputados Danilo Cabral (PE) e Hugo Leal (RJ), que devem votar contra Temer. Os outros dois integrantes titulares do PSB na CCJ são o próprio Delgado e Tadeu Alencar (PE), também favorável à aceitação da denúncia contra Temer.

    Delgado já tinha conseguido assinaturas suficientes para ser escolhido novo líder do PSB no fim da noite da terça-feira (17). Na manhã desta quarta-feira, contudo, perdeu uma das assinaturas em razão da exoneração do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho, que retornou ao mandato de deputado.

    Com a volta de Coelho para a Câmara, a deputada Creuza Pereira (PE), que era suplente, teve de deixar o mandato e, assim, sua assinatura não valeu. No fim da manhã, porém, Delgado conseguiu uma nova assinatura: a do deputado Leopoldo Meyer (PR).

    Coelho foi exonerado do cargo, oficialmente, para retomar o mandato parlamentar e garantir a apresentação de emendas individuais ao Orçamento de 2018. Assim como o ministro de Minas e Energia, o ministro da Defesa, Raul Jungmann (PPS-PE), também foi exonerado. Jungmann, porém, ainda não tinha reassumido o mandato quando Delgado protocolou a lista. Caso tivesse assumido ele faria Delgado perder mais uma assinatura: a do deputado Severino Ninho (PE). Como o ministro da Defesa não reassumiu a tempo, a assinatura de Severino foi validada.

    Racha

    O PSB vive uma crise interna por causa do racha na bancada, dividida entre o grupo pró-Michel Temer e o grupo de oposição ao governo. Essa divisão fica mais evidente na CCJ, na qual o partido tem quatro vagas. No colegiado, dois votam a favor do arquivamento da denúncia e outros dois pela admissibilidade do pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). A direção do partido fechou questão a favor da denúncia, mas só Delgado e Tadeu Alencar seguirão a determinação partidária.

    Integrantes da ala governista, Tereza Cristina, Danilo Forte, Fábio Garcia e Fernando Coelho enfrentam um processo de expulsão do partido. A saída forçada dos filiados só não se concretizou na segunda-feira (16) porque o Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve uma liminar proibindo o PSB de expulsá-los.

    STF abre julgamento de extradição de torturador argentino

    STF abre julgamento de extradição de torturador argentino


    Sanchez é acusado de privação ilegal de liberdade de pessoas Nelson Jr./STF A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Extradição (EXT) 1270, requerida pelo governo da...

    Sanchez é acusado de privação ilegal de liberdade de pessoas Nelson Jr./STF

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Extradição (EXT) 1270, requerida pelo governo da Argentina contra o torturador Gonzalo Sanchez, oficial da Marinha do país vizinho acusado dos crimes de homicídio, tortura e cárcere privado. Nesta terça-feira (17), após o voto do relator ministro Marco Aurélio, que indefere o pedido, a análise do processo foi suspensa por pedido de vista de Alexandre de Moraes.

    O pedido é referente a fatos ocorridos na "guerra suja", entre 1976 e 1983 (governos Jorge Rafael Videla e Roberto Viola), quando Sanchez integrava o famigerado centro clandestino de detenção da ESMA (Escola de Mecânica da Armada), reduto de tortura do governo argentino na época.

    Sanchez vive no Brasil desde 2001. Ele foi preso em Paraty (RJ) numa ação conjunta da Interpol e da Polícia Federal.

    Formalmente, Sanchez é acusado pelos crimes de privação ilegal de liberdade de pessoas, agravada por ter sido cometido por funcionário público com abuso de suas funções.

    É acusado também dos crimes de tortura na Armada, seguidos do "voo da morte", no qual opositores da ditadura militar eram atirados de aviões sobre o mar territorial argentino ou sobre o rio da Prata.

    O governo da Argentina sustenta que os crimes da ditadura militar são considerados crimes contra a humanidade e, como tal, seriam imprescritíveis, segundo a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade e a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado d e Pessoas.

    A Defensoria Pública da União sustenta que Sanchez não teve participação nos delitos narrados no pedido, que os crimes seriam políticos e que houve a extinção da punibilidade pela prescrição.

    A Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento parcial, unicamente quanto ao crime de sequestro, por entender que o delito é permanente quando as vítimas não forem encontradas.

    Ao votar pelo indeferimento do pedido, o ministro Marco Aurélio observou a presença da dupla tipicidade dos delitos de tortura e homicídio, mas considera que, no ordenamento jurídico brasileiro esses crimes estariam prescritos, pois os fatos mais recentes dos quais Sanchez é acusado teriam ocorrido há mais de 20 anos, prazo máximo previsto no Código Penal.

    Quanto ao crime de sequestro, o ministro entende que a acusação refere-se a desaparecimento de pessoas, ou seja, "a subtração de inimigos políticos dos regimes militares para sua eliminação".

    Marco Aurélio ressaltou que a Lei 9.140/1995 considera como mortas as pessoas que tenham sido detidas por agentes públicos por terem participado ou sido acusadas de participação em atividades políticas entre 2 de setembro de 1961 e 5 de outubro 1988, e que estejam desaparecidas desde então.

    Para o ministro, a lei brasileira, ao considerar essas pessoas como mortas, impede o reconhecimento da dupla tipicidade, essencial para o deferimento de extradição. Ele destacou, ainda, que fatos semelhantes ocorridos durante a ditadura militar não são puníveis no Brasil em razão da Lei de Anistia.

    — Dessa forma, não há como cogitar da dupla tipicidade sobre o sequestro. A narração dos fatos não permite que se conclua pela simetria.

    Marco Aurélio lembrou que o processo já constou de pauta de julgamento, mas teve sua apreciação suspensa em razão de pedido de refúgio do argentino. Após a comunicação do Ministério da Justiça sobre o indeferimento do pedido, o processo retornou à pauta.

    Ministros Fernando Coelho Filho e Raul Jungmann são exonerados

    Ministros Fernando Coelho Filho e Raul Jungmann são exonerados


    Jungmann já havia sido exonerado anteriormente Mateus Bonomi/28.08.2017/AGIF/Folhapress O DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (18) traz a exoneração de dois ministros do presidente Michel...

    Jungmann já havia sido exonerado anteriormente Mateus Bonomi/28.08.2017/AGIF/Folhapress

    O DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (18) traz a exoneração de dois ministros do presidente Michel Temer: Fernando Coelho Filho, de Minas e Energia; e Raul Jungmann, da Defesa.

    Os decretos, assinados por Temer, não informam o motivo das exonerações. Mas o governo tem adotado a estratégia de licenciar ministros para ganhar mais apoio em votações importantes no Congresso. Os dois têm mandato de deputado federal.

    No caso de Jungmann, ele tem sido exonerado com frequência — retornando ao cargo logo depois — para cumprir exigências regimentais relacionadas ao seu mandato parlamentar, cuja vaga é de suplente.

    O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, disse que foi exonerado do cargo para reassumir seu mandato de deputado federal e poder apresentar emendas individuais ao Orçamento de 2018. O prazo para o protocolo dessas emendas parlamentares termina na próxima sexta-feira.

    Conforme a Coluna do Estadão divulgou nesta quarta, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, também deve ter sido exonerado pelo mesmo motivo.

    A expectativa é que outros ministros que são parlamentares peçam exoneração no decorrer da semana para apresentar suas emendas parlamentares individuais. Depois, retornam aos postos no Executivo.

    O ministro Coelho Filho, que é deputado pelo PSB de Pernambuco, disse ainda ao Broadcast Político, que deverá ficar fora do ministério até a próxima quarta-feira, quando deve ocorrer a votação da denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer pela Procuradoria-Geral da República no plenário da Câmara.

    O deputado afirmou que quer aproveitar o retorno à Casa para votar a favor de Temer.

    Policiais legislativos entram em confronto com índios na Câmara

    Policiais legislativos entram em confronto com índios na Câmara


    Policiais legislativos entraram em confronto com indígenas que tentavam entrar na Câmara dos Deputados, no final da manhã desta quarta-feira (18). Sem diálogo na Câmara, índios tentam invadir prédio e recebem bomba de gás lacrimogênio....

    Policiais legislativos entraram em confronto com indígenas que tentavam entrar na Câmara dos Deputados, no final da manhã desta quarta-feira (18).

    Sem diálogo na Câmara, índios tentam invadir prédio e recebem bomba de gás lacrimogênio. pic.twitter.com/tuCdVtPhLV

    — Jandira Feghali (@jandira_feghali) 18 de outubro de 2017

    Após não conseguir participar de uma audiência pública sobre produção agrícola indígena, um grupo de índios tentou quebrar a porta de vidro de uma das entradas da Casa com lanças de madeira, pedras e outros objetos. A polícia reagiu com bombas de efeito moral e gás de pimenta.

    Policiais afirmam que houve tentativa de invasão Renato Costa/FramePhoto/Folhapress

    Em certo momento, um policial chegou a jogar spray de pimenta em direção a uma criança. Após o movimento ser dispersado, os indígenas seguiram para o estacionamento da Câmara, onde pelo menos três carros foram quebrados.

    Em razão do incidente, duas entradas da Câmara foram bloqueadas.

    Os policiais alegaram que houve uma tentativa de invasão.

    MPF denuncia Cabral, Nuzman e 'Rei Arthur' por esquema na Rio 2016

    MPF denuncia Cabral, Nuzman e 'Rei Arthur' por esquema na Rio 2016


    Veja a galeria completa O ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, Nuzman e Cabral, na votação da cidade-sede Getty Images O Ministério Público Federal apresentou denúncia à Justiça nesta...

    Veja a galeria completa O ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, Nuzman e Cabral, na votação da cidade-sede Getty Images

    O Ministério Público Federal apresentou denúncia à Justiça nesta quarta-feira (18) contra o ex-governador do Rio Sérgio Cabral, o empresário Arthur César de Menezes Soares Filho (o 'Rei Arthur') e o ex-presidente do Comitê Olímpico Brasileiro Carlos Arthur Nuzman.

    Eles são acusados no suposto esquema de compra de votos para a escolha do Rio de Janeiro como sede olímpica em 2016. 

    Também foram denunciados o braço direito de Nuzman e ex-diretor do Comitê Rio 2016, Leonardo Gryner, além dos senegaleses Papa Diack e seu pai, Lamine Diack, que é ex-presidente da Iaaf (Associação Internacional de Federações de Atletismo).

    Investigações realizadas por autoridades brasileiras e francesas indicam que Nuzman e Gryner pagaram Papa Diack para que ele usasse da influência do pai na Iaaf, entidade filiada ao COI (Comitê Olímpico Internacional), para comprar votos dos membros africanos do comitê.

    Um e-mail encontrado pela Polícia Federal revela que Papa Diack cobrou Nuzman e Leonardo Gryner por valores não recebidos.

    "Nós estamos na sexta-feira, 11 de dezembro de 2009, e meu banco ainda não recebeu nenhuma transferência de sua parte. Eu tentei falar com Leonardo Gryner diversas vezes, mas não houve resposta. Você poderia verificar se ele pode confirmar 100% que as transferências foram feitas a meus endereços em Dacar ou Moscou", escreveu Papa Diack a Nuzman.

    Foram identificados pagamentos de US$ 2 milhões (cerca de R$ 6,3 milhões, na cotação atual) ao senegalês dias antes da votação. A transferência teria sido feita pela empresa Matlock Capital Group Ltd., de propriedade de Arthur Soares, o 'Rei Arthur', representante dos brasileiros nas negociatas, que em contrapartida teria contratos firmados por suas empresas com o governo de Sérgio Cabral no Rio de Janeiro.

    Para o MPF, Nuzman e Gryner são equiparados a funcionários públicos, porque tanto o COB como o Comitê Rio 2016, responsável pela organização dos Jogos, eram gestores de verbas públicas recebidas pelas instituições e exerciam atividade típica de Estado, o esporte.

    "A despeito de tratar-se de uma 'pessoa jurídica de direito privado', o Comitê Olímpico do Brasil, por meio de seus dirigentes, representa a República Federativa do Brasil em eventos esportivos internacionais, recebe verba pública (que representa a maior parte de seu orçamento) e, ainda, exerce uma atividade típica da Administração Pública Federal ao fomentar e organizar as atividades desportivas olímpicas no Brasil", disseram os procuradores do MPF na denúncia.

    Para Papa Diack, porém, o depósito vindo do Brasil foi uma "infeliz coincidência". Segundo ele, em entrevista ao jornal The New York Times, os brasileiros estavam pagando para patrocinar uma nova competição de atletismo que estava sendo criado pela IAAF e ele seria o consultor de marketing do evento. Entretanto, tal competição jamais aconteceu.

    A versão do africano diverge das investigações e principalmente do depoimento de Maria Celeste Pedrosa, secretária de Carlos Arthur Nuzman. Segundo ela, comentava-se na sede do COB que o dinheiro iria para construir pistas de atletismo na África e que foi depositado em contas controladas por Diack na Rússia.

    Veja também Há um ano, Barack Obama sugeriu manipulação na escolha da Rio 2016 Propinoduto olímpico: como Rio foi de pior avaliada à sede dos Jogos

    Carlos Arthur Nuzman, assim como Sérgio Cabral, está preso na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, zona norte do Rio de Janeiro. O ex-presidente do COB teve a prisão preventiva decretada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal. A defesa nega as acusações e diz que a participação do dirigente “na empreitada criminosa” faz parte “da criação mental de seus algozes, que não contam com qualquer elemento capaz de respaldar a tese arquitetada”.

    O pedido de prisão do MPF foi decretado, entre outros motivos, porque houve tentativa de ocultação de bens por parte do acusado, após a polícia ter cumprido no mês passado um mandado de busca na casa de Nuzman no Alto Leblon, no Rio. Entre os bens ocultados havia valores em espécie e 16 kg em barras de ouro em um cofre na Suíça.

     

     

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